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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
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Texto Completo
Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
1)
Mercosur,
normas:
|
Órgano |
Tipo de norma |
Nº |
Título |
|
Consejo del Mercado Común |
Decisión |
||
|
Consejo del Mercado Común |
Decisión |
2)
MERCOSUR,
Consejo del Mercado
Común, Acta Nº 01/23, LXIIª CMC, 03/07/23, Presidencia Pro
Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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3)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 02/23, CLXXVIIª GMC, 14-15/06/23, Presidencia
Pro Tempore
Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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4)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Extr. Nº 03/23, LXª Extr. GMC, 02/07/23, Presidencia
Pro Tempore
Argentina
a.
Acta:
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aquí
b.
Reunión:
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5)
MERCOSUR,
Grupo Mercado
Común, Acta Nº 04/23, CLXXVIIIª GMC, 13-14/09/23, Presidencia
Pro Tempore
Brasileña, Reunión: click
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6)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 03/23, CXCVª CCM, 16-17/05/23, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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7)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 04/23, CXCVIª CCM, 21-22/06/23, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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8)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Extr. Nº 05/23, XLIª Extr. CCM, 01/07/23, Presidencia
Pro Tempore Argentina
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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9)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/23, CXCVIIª CCM, 23-24/08/23, Presidencia
Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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10)
MERCOSUR,
Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 07/23, CXCVIIIª CCM, 20-21/09/23, Presidencia
Pro Tempore Brasileña
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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11)
Câmara de Comércio
Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes
sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 520, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 475, DE 10 DE MAIO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2023, Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 522, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, Revoga
Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicação.
12)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
- RESOLUÇÃO
GECEX Nº 521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 476, DE 10 DE MAIO DE 2023
13)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto
de
Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção
nacional
equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação
Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários.
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
14)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 480, DE 10 DE MAIO DE 2023,
Aprova o Regimento Interno da CAMEX
15)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Prorroga
a redução temporária, para zero por cento, da alíquota
do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado
de
Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16
de
novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do
Corona
Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº
272, de 19
de dezembro de 2022:
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023
16)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e
a Tarifa
Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado
(SH-2022).
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 526, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 502, DE 21 DE JULHO DE 2023 (*)
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 491, DE 16 DE JUNHO DE 2023
-
RESOLUÇÃO GECEX Nº 473, DE 9 DE MAIO DE 2023
17)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 499, DE 21 DE JULHO DE 2023,
Altera a Nomenclatura Comum do
Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas
Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e
altera os
Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
18)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, Anexo
II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021,
que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa
Comum -
TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
19)
Brasil, Câmara de
Comércio Exterior, RESOLUÇÃO
GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023,
Dispõe sobre reduções
temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital -
BK e
bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção
nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
20)
Brasil, LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de
1976, as Leis nºs 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para
dispor
sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria,
veículo e
moeda
21)
Brasil, Receita
Federal, Ato Declaratório Interpretativo 01/23, Internaliza as decisões do Comitê
Automotivo Bilateral Brasil - Argentina, contidas na Nota
Interpretativa ao
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica
nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023., 27/04/2023
22)
Brasil, Receita
Federal, Instrução Normativa 2154/23, Dispõe sobre o
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, 27/07/2023
23)
Argentina,
Asociación Argentina de
Derecho Internacional, Conclusiones de la Sección de Derecho de la
Integración
sobre el tema de Relato propuesto: “Opiniones consultivas
jurisdiccionales en
el MERCOSUR, cambios necesarios y aportes del derecho comunitario
comparado” (a
cargo de Alejandro D. Perotti), adoptadas en ocasión del XXXIVº
Congreso
Argentino de Derecho Internacional de la Asociación Argentina de
Derecho
Internacional, que se llevó a cabo en la Facultad de Ciencias Jurídicas
y
Sociales de la Universidad Nacional de La Plata, los días 7, 8 y 9 de
septiembre de 2023, click aquí
Citar: elDial.com - CC7C70
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